Nova lei federal institui pagamento automático de pensão via Pix no RN

Uma nova legislação sancionada pelo Governo Federal estabelece o chamado Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que automatiza o repasse de valores destinados ao sustento de dependentes. A medida, que passa a valer a partir de julho de 2027, visa reduzir a inadimplência e facilitar a execução de decisões judiciais em todo o território nacional, incluindo o Rio Grande do Norte.

O sistema funcionará por meio de débito direto na conta bancária do responsável pelo pagamento, sendo acionado apenas após determinação judicial. A ferramenta é voltada para casos em que o desconto direto em folha de pagamento não é aplicável, garantindo que o valor seja transferido automaticamente para a conta do beneficiário na data estabelecida pelo magistrado.

Para implementar o modelo, os interessados devem solicitar a inclusão da modalidade nos processos de pensão já existentes, por meio de advogados, Defensoria Pública ou Ministério Público. É necessário apresentar dados bancários atualizados das partes envolvidas, além da chave Pix do credor, para que a ordem eletrônica de transferência seja expedida pelo juiz responsável pelo caso.

Diferente de agendamentos bancários comuns, o Pix Pensão possui caráter obrigatório e não pode ser cancelado unilateralmente pelo pagador. Em situações de saldo insuficiente na data do vencimento, o sistema registrará a inadimplência, podendo acarretar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar.