Prefeitura de Natal regulamenta fundo para melhoria de espaços públicos
Decreto municipal define regras de gestão, receitas e conselho gestor para o Funresp, voltado à qualificação urbana da capital.
A Prefeitura do Natal publicou um decreto nesta sexta-feira, 31, que regulamenta o Fundo de Reordenamento dos Espaços Públicos Municipais (Funresp). O mecanismo financeiro, originalmente criado no final de 2021, passa a contar com diretrizes claras para aplicação de recursos em obras, serviços e ações de qualificação urbana na capital potiguar.
De natureza contábil e financeira, o fundo está vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Entre as finalidades autorizadas para o uso dos recursos estão a manutenção de áreas públicas, projetos de acessibilidade, paisagismo, mobiliário urbano, além de iniciativas voltadas à educação ambiental e ao uso sustentável do solo urbano.
O decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire estabelece que metade dos valores obtidos com a cobrança de preços públicos previstos em lei será destinada ao Funresp, enquanto a outra metade permanece na conta única do município. O fundo também será composto por receitas de multas, dotações orçamentárias, transferências, convênios e rendimentos de aplicações financeiras.
A gestão do mecanismo ficará a cargo da Semurb, que responderá pela elaboração da proposta orçamentária anual, acompanhamento de despesas e emissão de relatórios financeiros. As contas e os atos administrativos serão submetidos aos órgãos competentes de controle e fiscalização da administração municipal.
As atividades do fundo contarão com a supervisão de um conselho gestor composto por seis membros titulares e respectivos suplentes. A metade das vagas será preenchida por representantes da administração municipal, enquanto os assentos restantes serão ocupados por indicados da sociedade civil por meio do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Com informações de agorarn
